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Projeto:   PL 330   13/06/2001  (ver documento)
Processo:   01-330/2001
Justificativa:   ver documento Jpl0330-2001
Promovente:   Celso Jatene
Ementa:   TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO POR PARTE DOS SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E GRAN DES LOJAS DE DEPARTAMENTOS, DE CADEIRA DE RODAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS
Assunto:   CADEIRA DE RODAS / CENTRO COMERCIAL / DEFICIENTE FISICO / DIVULGACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / GRATUIDADE / LOJA DE DEPARTAMENTO / SUPERMERCADO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0872-2001
ver documento Econ0995-2001
ver documento Saude1499-2001
ver documento Fin0185-2002
Substitutivo:   ver documento spl0330-2001-1CJatene
Tramitação:  
ATM  Recebido em 13/06/2001  Encaminhado em 22/06/2001
GV19  Recebido em 22/06/2001  Encaminhado em 22/06/2001
ATM  Recebido em 22/06/2001  Encaminhado em 29/06/2001
CCJ  Recebido em 29/06/2001  Encaminhado em 31/08/2001
ECON  Recebido em 31/08/2001  Encaminhado em 24/09/2001
SAUDE  Recebido em 24/09/2001  Encaminhado em 26/11/2001
FIN  Recebido em 26/11/2001  Encaminhado em 09/04/2002
ATM  Recebido em 09/04/2002  Encaminhado em 14/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 14/01/2009  Encaminhado em 13/02/2009
SGP2  Recebido em 17/02/2009  Encaminhado em 04/03/2009
PESQUISA  Recebido em 14/04/2009  Encaminhado em 14/03/2018
SGP22  Recebido em 14/03/2018  Encaminhado em 14/03/2018
PROC-CMSP  Recebido em 15/03/2018  Encaminhado em 20/03/2018
SGP22  Recebido em 21/03/2018  Encaminhado em 21/03/2018
SGP21  Recebido em 21/03/2018  Encaminhado em 27/09/2019
SGP22  Recebido em 27/09/2019  Encaminhado em 27/09/2019
SGP21  Recebido em 27/09/2019  Encaminhado em 29/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 29/01/2021 
Encerramento:   29/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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